Foi pego no Bafômetro? Lei Seca? Fique tranquilo!
Todos os motoristas sabem que a atual Lei Seca não permite nenhuma quantidade de álcool no organismo, com tolerância zero.
Mesmo com a recusa em se realizar o teste do bafômetro (o que é perfeitamente possível, já quem ninguém é obrigado a fazer prova contra si mesmo), hoje a Lei determina que há outras formas de se comprovar a embriaguez do motorista condutor, tais como, vídeos, testemunhos, teste motor, entre outras.
A partir de 1º de novembro de 2016, o condutor que recusara realizar o teste do bafômetro, ou qualquer exame que detecte a influência de álcool ou drogas, passa a pagar multa de R$ 2.934,70, terá a carteira de habilitação suspensa por doze meses e o veículo retido.
A mudança, que aumenta em 53% o valor atual é prevista na Lei Federal 13.281/16, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro.
O que muita gente não sabe é que cabe defesa ao motorista penalizado, tanto na esfera administrativa, quanto na via criminal.
Na esfera administrativa, o condutor poderá arcar com uma multa gravíssima de R$ 2934,70 (10 vezes o valor de uma multa gravíssima).
Já na esfera criminal, o condutor flagrado dirigindo embriagado, pode ser autuado e preso se o policial constatar por bafômetro, exame médico, ou por provas testemunhais (bafo etílico, andar cambaleante etc.), que o mesmo tenha ingerido mais de 0,30mg/l de álcool; com detenção de seis meses a três anos.
O motorista, além da multa e da possibilidade de ser preso, terá sua CNH suspensa por 12 meses e mais 7 pontos na carteira.
Assim, se você perdeu sua CNH por se recusar a fazer o teste do bafômetro na blitz da Lei Seca, ou mesmo que tenha sido preso em flagrante por dirigir embriagado, é seu direito defender-se, recorrendo de tais decisões, seja perante o Detran ou mesmo perante o Poder Judiciário.
Para não perder a CNH e não pagar multas consideradas abusivas, você pode optar por realizar o recurso administrativo, é uma opção que poderá te ajudar a se livrar de multas.
Embasamos nossa defesa com doutrinas e casos semelhantes vencidos para maximizar o sucesso de êxito.